Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Vpni. Complementação salarial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta do Lei 11.314/2006, Decreto-Lei 2.438/1988, art. 9º, §§ 1º e 2º, art. 1º, parágrafo único e do Lei 12.716/2012, art. 14, parágrafo único não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)