Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Crédito da ans. Custos de internação e serviços de saúde. Beneficiários de plano de saúde. Instituições integrantes do sus. Ressarcimento. Termo inicial. Prazo do lustro prescricional.
«1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote