Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Demolição/remoção de imóvel. Construção irregular em rodovia federal. Interesse de agir do dnit. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada.
«1. O STJ já se manifestou pela caracterização do interesse de agir da Administração Pública nas hipóteses em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional. ... ()
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