Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Cumprimento de tac. Possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública.
«1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), consubstanciada in casu no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. ... ()
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