Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. Lei 9.784/1999, art. 2º, «caput e e § único, VI. Sanção administrativa. Valor mínimo previsto na lei.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)