Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Aplicação do art. 354 do cc. Dívidas da Fazenda Pública. Impossibilidade. Contribuição para o plano de seguridade (pss). Diferenças salariais. Lei 10.887/2004, art. 16-A. Aplicação independentemente de previsão no título executivo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)