Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Substituição da penhora por bem de terceiro. Impossibilidade. Aceitação do credor. Ausência. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inovação recursal.

«1. Tendo sido efetivada a penhora do bem do executado, é desarrazoada a sua substituição por bem de terceiro, visto que embora a execução deva ser processada de modo menos gravoso ao devedor, tal norma encontra limite no princípio de que a execução se faz no interesse do credor. ... (Continua)