Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... ()
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