Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de retratação em face da análise de repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Percentual de 55%. Lei 8.911/1994. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo provido.

«1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, reafirmada em sede de repercussão geral no RE 563.965/RN, inexiste direito adquirido de servidor público a regime jurídico remuneratório, podendo a forma de cálculos as parcelas remuneratórias ser alterada, com atendimento da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)