Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime e periculosidade social. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)