Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura praticado por agentes públicos. Laudo pericial subscrito por apenas um perito oficial. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência de dois peritos para a realização do exame pericial se restringe à hipótese em que o laudo é feito por peritos não oficiais, não havendo falar em nulidade da perícia. ... (Continua)