Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução opostos em razão de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência, determinando o prosseguimento da execução. Recurso da Parte Embargada. O compulsar dos autos revela que a CDA que instrui a execução atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF e no CTN, art. 202. É notória a liquidez da CDA, que descreve o valor do débito, aponta o termo inicial e final da aplicação da correção, bem como aponta os juros de mora e demais encargos aplicados, sendo possível afimar o valor cobrado pelas taxas apontadas e qual é o valor cobrado a título de imposto. Desta forma, impõe-se o prosseguimento da execução, pois desnecessária a substituição da CDA, já que esta preenche os requisitos legais. Verifica-se que o título não padece de vício insanável, conforme alegado pelo Executado. Questionamento acerca do critério de fixação dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios sucumbenciais, corretamente, fixados em 10% do valor da causa. Art. 85, §3º, I, do CPC. Observância dos critérios inseridos no §2º, do CPC, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)