Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS sobre a energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor final. Tema 752/STF. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 753.681/SC, reconheceu a ausência de repercussão geral do tema 752 - «Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica - , ao fundamento de não possuir cunho constitucional. ... ()
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