Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Impropriedade. Utilização como sucedâneo recursal. Existência, na origem, de insurgência por recurso específico ainda não julgado pelo tribunal estadual. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a reclamação não é medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, como sucedâneo de recurso. ... (Continua)