Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Discussão na corte de origem a respeito da aplicação de dispositivos de regimento interno de tribunal e de Lei. Não cabimento de interposição juntamente com recurso especial.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Badoglio Senador e Leonardo Pereira Rezende contra os acórdãos 1.0000/10/026047.0/002 e 1.0000/10/026047.0/003, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aduzindo ter havido violação ao art. 19-A do Regimento Interno do TJ/MG e a dispositivos legais. ... (Continua)