Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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