Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Não comprovação. Decisão da presidência mantida.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote