Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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