Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de observar os objetivos da Lei 11.672/2008.

«1. A matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsps 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, que cuidam do tema: «aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora). ... (Continua)