Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Nova aposentadoria. Forma de contagem dos salários-de-contribuição. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-B. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental (STJ, AgRg no AREsp 35.526/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/03/2014). ... (Continua)