Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido. Embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade.
«1. É incabível agravo regimental aviado contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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