Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Utilização do correio eletrônico para interposição de recurso especial. Entendimento firmado pelo STJ pela impossibilidade. Precedentes. AgRg nos edcl no aresp. 111.803/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 15.4.2013; aresp. 418.086/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/10/2013. A existência de norma estadual que autoriza a utilização desse expediente não obriga o STJ a aceita-lo. Precedentes do STJ. Aresto embargado que não examina o mérito da questão. Revisão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Inadmissibilidade do manejo da divergência. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão trazida em Embargos de Divergência diz respeito à possibilidade de utilização do correio eletrônico para fins de interposição do Recurso Especial. Paradigmas datados de 2003, 2004 e 2005, há muito superados. ... (Continua)