Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Alegação de teratologia em ato de Ministro relator desta corte superior em julgamento de embargos de declaração em reclamação. Pretensão de reconhecimento, nesta Corte Especial, de ilegalidade no ato apontado como coator, a fim de que a reclamação seja apreciada em seu mérito. Inexistência de teratologia ou abuso de poder na hipótese vertente. Possibilidade de interposição de recurso à corte suprema. Agravo regimental de flavio marques farage e outra conhecido e desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte quanto ao descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)