Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial proferido por Ministro desta corte. Descabimento. Ausência de teratologia. Mandado de segurança indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDYJAYME EDUARDO FURTADO em face de ato supostamente ilegal do Ministro Vice Presidente deste Superior Tribunal de Justiça no exercício da Presidência que, por decisão singular, deferiu liminar nos autos da RCL 18.565/MS, para determinar a suspensão do ato objeto do presente pedido, com a determinação de sustação de qualquer levantamento ou transferência do numerário objeto da presente ação, até o final julgamento da Reclamação. ... (Continua)