Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Reclamação. Ato judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote