Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Embargos de dedlaração. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Reapreciação do julgado. Impossibilidade. Via recursal inadequada. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração - , submetidos às rígidas matrizes do art. 535-CPC - , têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito, e não o reexame do mérito da causa já julgada. ... (Continua)