Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Pensão por morte. Ausência da condição de segurado. Regularização de contribuições após a morte do instituidor do benefício. Impossibilidade.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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