Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Redução de alíquota. Tratado do gatt. Possível ofensa aos arts. 96 do CTN e 1º da Lei Complementar 87/96. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.
«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 96 do CTN e 1º da Lei Complementar 87/96) . ... ()
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