Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação pessoal dos procuradores de estado. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. ... ()
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