Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Morte de detento em estabelecimento prisional. Prescrição da pretensão indenizatória. Contagem do prazo a partir do esgotamento da persecução criminal.

«1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, examinando hipóteses de ajuizamento de ações indenizatórias fundadas em atos submetidos à persecução penal, já entenderam que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. ... (Continua)