Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de valoração de questões relevantes. Omissão configurada.

«1. Ao contrário do que diz o ente público, os Embargos de Declaração opostos na presente Ação Anulatória também discutem, tal qual ocorreu nos aclaratórios nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, as circunstâncias que caracterizariam a importação indireta (cfr. fl. 709, e/STJ). Isso, por si só, justificaria a manutenção do julgamento monocrático. ... (Continua)