Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, - arts. 151, 156, 170, 170-A e 174 do CTN e Lei 9.430/1996, art. 74 - , não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)