Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 83/STJ.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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