Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Decadência. Não ocorrência. Prazo para análise e conclusão do pedido administrativo. Natureza do pedido administrativo. Suficiência de documentos. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, tanto no que se refere à decadência quanto no que diz respeito à solicitação de documentos, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a natureza do pedido administrativo e a suficiência de documentos acostados aos autos pela ora recorrente. Tal reexame seria necessário, outrossim, para verificar a data em que foram apresentados à Receita Federal os pedidos de utilização dos créditos em discussão. Incide, na hipótese dos autos, o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)