Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo servidor público inativo. Gratificação de desempenho indigenista. Gdain. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da da ativa.

«1. É de se reconhecer o direito dos aposentados e pensionistas à percepção da Gratificação de Desempenho Indigenista - GDAIN, no mesmo percentual devido aos servidores da ativa (80% do valor máximo) até o processamento dos resultados da avaliação de desempenho, em razão do seu caráter genérico, na mesma linha dos precedentes do STJ. ... (Continua)