Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de adimplemento contratual. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Violação aos arts. 174 e 275 e dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. Nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)