Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem afirmou que o ajuizamento da demanda em tela (ressarcimento) não afrontou a coisa julgada, com alicerce no CPC/1973, art. 268, tendo em vista que as ações anteriormente propostas foram extintas sem resolução de mérito. Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que torna inafastável a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)