Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Flagrante preparado. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... (Continua)