Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de notificação pessoal da defensoria pública acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Intimação eletrônica. Observância ao disposto na Lei 11.419/2006 e na Resolução 16/2009 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Eiva inexistente.

«1. Da leitura da Lei 11.416/2009 e da Resolução 16/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, depreende-se que nos processos informatizados a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte, que deve ser certificada e ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam da prerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a Defensoria Pública. ... (Continua)