Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288 do CP). Alegada atipicidade do delito de quadrilha. Necessidade da presença de mais de três pessoas no bando. Ilícito cometido por sete acusados. Crime caracterizado.

«1. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no CP, art. 288, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando «três ou mais pessoas associam-se para o «fim de cometer crimes. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)