Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil coletiva. Legitimidade ativa do sindicato, como representante processual.
«1. Os sindicatos têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação com os fins institucionais do Sindicato demandante, atuando como substitutos processuais. ... ()
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