Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acolhimento, com a atribuição de efeito modificativo.

«1.Por meio de mandado de segurança, buscou-se afastar a incidência do ICMS sobre o faturamento decorrente da cessão de redes de cabos para a prestação de serviços de valor adicionado colocados à disposição dos assinantes de TV a cabo. Contudo, o Tribunal a quo, em sede de apelação, apreciou a questão referente à incidência de ICMS em atividade de prestação de serviço de TV a Cabo e de Serviço MMDS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, persistindo o vício destacado. ... (Continua)