Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Transmissão de sinal de TV a Cabo. Incidência. Taxa de adesão. Não-incidência. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.
«1. A transmissão do sinal, quando realizada de maneira onerosa pelas empresas de TV a cabo, é considerada serviço de comunicação, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, e se submete à tributação estadual. ... ()
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