Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público reconhecida. Súmula 329/STJ. Concessão de vantagens financeiras. Diplomas de instituições estrangeiras. Revalidação. Necessidade. Ofensa à portaria ministerial. Não cabimento.
«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação pública ora recorrente e outros particulares, objetivando a declaração de nulidade dos atos de concessão de vantagens financeiras decorrentes de progressão funcional baseada na utilização de diplomas estrangeiros. ... ()
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