Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Contrariedade entre acórdão de turma recursal de juizado especial estadual e Súmula do STJ. Matéria processual. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e Súmula desta Corte Superior, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais. ... (Continua)