Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que, reconsiderando decisão anterior, deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Cumulação legítima de cargos. Teto constitucional. Aplicabilidade a cada um dos cargos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. Precedentes. ... (Continua)