Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos declaratórios em embargos declaratórios em recurso especial. Referência na ementa à condenação por crime de tráfico que a embargante sustenta não ter ocorrido. Alegação de contradição e erro material.

«I - As decisões colegiadas recebem a denominação de acórdão que a lei processual indica terem como requisitos essenciais: o relatório, os fundamentos e o dispositivo (art. 165 c/c 458 CPC/1973 c/c art. 3º CPP). ... (Continua)