Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência. Concurso público. Formação de cadastro reserva. Direito à nomeação. Hipótese dos autos que subsume-se ao julgado proferido pela suprema corte no ARE 808.524/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, «Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. (AgRg no ARE 808524, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014). ... (Continua)