Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Sentença coletiva. Limites territoriais de eficácia. Necessária interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral do tema 715 - limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em sentença coletiva - , ao fundamento de não possuir cunho constitucional. ... ()
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