Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Reconhecimento de contratação precária de servidores no período da vigência do certame. Direito à nomeação reconhecido pelo tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental da companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm desprovido.

«1. É firme, nesta Corte, o entendimento de que deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em preterição dos aprovados. ... (Continua)